Na justificativa, as autoras destacam que além da defesa do princípio republicano da separação dos poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, a moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 apresentada pelo PSOL ao STF no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.

A moção manifesta ainda apoio ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por reiterar a importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência.

Por fim, o documento ressalta ainda que não se pode desprezar a vontade popular, que por meio de várias pesquisas feitas por institutos, reiterou sua posição contrária ao aborto. E que a tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso Nacional.

Os parlamentares, em seus discursos, mostraram total apoio ao requerimento e condenaram o aborto. A Moção foi aprovada por unanimidade.

Os vereadores apreciaram ainda, o Projeto Executivo 018/2023, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 780.000,00 no orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Saúde para o custeio da suplementação do Piso da Enfermagem. A matéria foi aprovada por unanimidade.